Ana Carolina Canuto Minozzi, Advogado

Ana Carolina Canuto Minozzi

Bauru (SP)

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Ana Carolina Canuto Minozzi, Advogado
Ana Carolina Canuto Minozzi
Comentário · há 9 anos
Douto, desde 2009 que o CP não chama mais os crimes do art 213 e ss de "crimes contra os costumes", mas sim de "crimes contra a a dignidade sexual", uma vez que o agente da conduta esta atentando contra o bem jurídico "dignidade" e não contra "costume". Importância sumária para compreendermos nossos sistema penal é compreendermos antes de tudo quais valores estamos protegendo. att.
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